O que diz a Lei do Síndico?

 

Você conhece a chamada Lei do síndico?

É ela que prevê os deveres e responsabilidades do condômino que assume esta função.

Para desempenhar seu trabalho com qualidade e tranquilidade, é fundamental que o síndico esteja a par de todas essas informações.

Por isso, nos próximos parágrafos você vai saber o que diz a lei.

Acompanhe!

Quais são as atribuições legais do síndico?

A Lei do Síndico é representada pelo Código Civil, mais especificamente pelo Artigo 1.348, Seção II.

Vejamos o que ele diz:

I – Convocar a assembleia dos condôminos

Uma das principais obrigações de um síndico refere-se à convocação das assembleias de condomínio.

Portanto, sempre que houver uma assembleia, o síndico deverá convocar todos os membros do condomínio.

II – Representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns

Também são de competência do síndico os interesses comuns do condomínio.

Isso significa que ele pode agir em nome dos condôminos dentro do que está previsto na Convenção praticando apenas o que é de interesse comum.

Logo, nos casos de ações judiciais movidas contra o condomínio, em geral, o síndico é citado, pois, tem plenos poderes para representá-lo.

III – Dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio

Segundo o inciso III, o síndico ainda deve comunicar em assembleia, a ocorrência de procedimentos judiciais ou administrativos.

Assim, todos poderão decidir juntamente quais medidas serão tomadas para defender os interesses comuns do condomínio.

IV – Cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia

Para que haja harmonia entre os condôminos, o síndico precisa cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia de condomínio.

Além disso, para que exista respeito mútuo às normas do condomínio, o ideal é que ele dê o exemplo, respeitando-as e fazendo respeitá-las.

V – Diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores

Além dos deveres anteriores, o síndico ainda tem a função de zelar pela conservação da estrutura física do condomínio.

Para isso, o síndico tem o dever de realizar as obras necessárias para preservar a edificação bem como os serviços necessários ao bem-estar de todos.

VI – Elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano

A Lei do síndico também determina a gestão financeira do condomínio.

Nesse aspecto, o dever do síndico é fazer um planejamento financeiro que contemple o orçamento da receita e da despesa referente a cada ano.

VII – Cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas

O síndico deve cobrar as taxas condominiais e multas dentro do que a lei estabelece.

Em caso de descumprimento desse dever, ele poderá responder judicialmente.

VIII – Prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas

A Lei diz que também é obrigação do síndico apresentar informações claras sobre as movimentações financeiras do condomínio.

Geralmente, essa prestação de contas é feita na Assembleia Geral Ordinária.

Porém, o síndico também precisará apresentar os relatórios se o um membro do Conselho Fiscal ou do condomínio exigir.

IX – Realizar o seguro da edificação

O síndico é responsável por contratar o seguro da edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

O seguro é uma garantia de segurança patrimonial e, caso o síndico deixe de contratá-lo poderá sofrer sanções legais.

Além dos incisos anteriores, a Lei do Síndico também faz outras determinações, conforme os parágrafos abaixo:

  • 1o Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação. 
  • 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.

Como você deve ter notado, as responsabilidades de um síndico são muitas.

Por isso, é cada vez mais comum compartilhar parte da gestão com uma empresa especializada em administração de condomínios.

Se você quer tornar a administração do seu condomínio mais eficiente e segura, conte com a Domínio Administradora de Condomínios.

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2022-06-23T16:15:18-03:00

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